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Regulariza??o de terras na regi?o de Prudente em debate na Alesp

Foi a plenário na quarta-feira, 21/3, a discussão do Projeto de Lei 687/2011, de autoria do Governo, que altera a Lei 11.600/2003 que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da Região Administrativa de Presidente Prudente. O deputado Mauro Bragato, vice-líder do governo e principal representante da região na Assembleia, discursou no plenário defendendo a aprovação do projeto. Disse que a proposta contribui para o fim dos conflitos de terras no Pontal, e permite a sobrevivência de pequenas e médias propriedades.

Um acordo entre os líderes partidários permitiu o encerramento da discussão e o adiamento da votação para a próxima semana, possivelmente na terça-feira, 27/3.
Anteriormente, na terça-feira, 20/03, o deputado Bragato já havia colocado a sua posição em relação ao projeto na Comissão de Atividades Econômicas, que realizou audiência pública para discutir o Projeto. Segundo Marcos Pilla, diretor executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), presente à reunião, a lei de 2003 nunca vigorou efetivamente na região do Pontal do Paranapanema. As alterações propostas no PL 687/2011 aos artigos 1º, 5º e 11º viabilizarão sua aplicação, explicou. Ele ressaltou que os recursos obtidos com a desocupação das terras serão usados para a infraestrutura dos assentamentos.

Já Mauro Bragato considerou o PL 687/2011 um avanço, pois dará segurança jurídica para 31 mil imóveis nos 53 municípios da região de Prudente. Ernane Erbella, prefeito de Presidente Venceslau, afirmou que a insegurança jurídica que envolve a posse das terras na região do Pontal é o que impede o desenvolvimento da região.