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Deputado Bragato ? relator especial de projetos que beneficiam o funcionalismo

O deputado Mauro Bragato foi designado relator especial para três projetos de autoria do Executivo que beneficiam a categoria do funcionalismo público estadual e autoriza o Estado a realizar operações de crédito junto a instituições financeiras federais. São os projetos de Lei 554, e de Lei Complementar 31 e 33, todos de 2012. Para acessar a íntegra dos projetos basta entrar no site da Assembleia Legislativa de São Paulo (www.al.sp.gov.br) e buscar no menu Projetos/Proposições Pesquisa.

Uma das proposições fala do Regime Especial de Trabalho Policial, a Operação Delegada. O objetivo do PLC 31/12 é possibilitar a prestação de serviço de preservação da ordem e da segurança das pessoas pelo policial militar, por intermédio de convênio entre o Estado e os municípios. O parecer de Bragato foi favorável ao projeto.

Outra proposta trata de licença gestante e licença para tratamento de saúde. O PLC 33/12 propõe que a concessão de licença médica possa também ser efetuada através da análise de documentação e exames, ou seja o funcionário público que tenha esta documentação não teria que comparecer à perícia médica. Segundo o relator, a alteração visa possibilitar a análise médica para fins de documentação, dispensando a inspeção médica que demanda elevados recursos humanos e financeiros. Bragato também deu parecer favorável.

Por fim, o PL 554/12 autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos junto a órgãos federais.  A autorização é para realizar operações de crédito de até R$ 1,9 bilhão para ser empregado na expansão da Linha 5 do Metrô de São Paulo e nos serviços de recuperação e duplicação da Rodovia dos Tamoios. Os projetos estão a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Secretaria Estadual de Logística e Transporte, através de DER e Dersa. Mais uma vez o parecer de Bragato foi favorável ao projeto.