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Projeto corrige distor??es em incorpora??o de adicionais para policiais militares

No dia 9 de abril, a Assembleia aprovou Projeto de Lei Complementar 8/2013, que incorporou adicionais e gratificações aos vencimentos dos integrantes das polícias civil, militar, de agentes de Segurança Penitenciária e de agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado. O deputado Mauro Bragato, como vice-líder do Governo na Casa, trabalhou para a aprovação da proposta e garantiu que se houvesse distorções, elas seriam corrigidas. E, nesta quarta-feira, 08/05, Bragato, que foi relator especial do PLC 10/2013, atuou mais uma vez para aprovação desta nova propositura que corrigiu algumas falhas do projeto anterior.

Esse novo texto diz que “se em decorrência da absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, prevista na lei complementar em que vier a ser convertido o Projeto de lei complementar nº 8, de 2013, resultar remuneração mensal líquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código específico, em caráter excepcional, variável e transitório”. Esta norma se aplica apenas aos policiais militares em atividade.

Para efeito de apuração da remuneração mensal líquida, a que se refere o projeto serão  considerados os vencimentos, o regime especial de trabalho, o Adicional de Local de Exercício, adicionais, contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver.