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19/12/2013

Governador sanciona leis para valoriza??o da Pol?cia Militar

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira, 19/12, quatro importantes projetos para valorização da Polícia Militar.

O primeiro cria 5.000 cargos de oficiais administrativos, que substituirão gradativamente soldados temporários ao fim de seus contratos. Com as nomeações, policiais que atuam nas ruas não precisarão ser remanejados para as funções administrativas.

Os oficiais administrativos serão civis – uma inovação na gestão da Polícia Militar que permite a concentração dos militares nas atividades fim. As contratações se darão por meio de concurso público.

Também foi sancionada hoje a lei que aumenta o teto salarial para recebimento do auxílio alimentação, que passa a ser de R$ 2.924. O reajuste beneficia 15.900 policiais, que ficariam acima do atual patamar com o aumento salarial de 7% sancionado pelo governador em novembro.

Alckmin ainda sancionou a lei que permite aos policiais militares trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a remuneração extraordinária. Os valores das diárias serão de R$ 185,95 para oficiais e R$ 154,96 para praças. A medida vale a partir de janeiro de 2014.

A última lei sancionada permitirá a policiais reformados ascender ao posto imediatamente superior. O benefício, resgatado em 2011, será estendido aos policiais que se aposentaram no período de 1991 a 2011 e não foram contemplados com a promoção. Com a medida atual, os policiais aposentados passam a ter o direito a subir de patente.