O deputado Mauro Bragato informa que foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 26/08, dois projetos do Tribunal de Justiça de São Paulo, os PLCs 49/2014 e 56/2013. Ambos tiveram o importante apoio do parlamentar para sua aprovação.
O PLC 49/2014 altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Para Bragato, a medida vai valorizar magistrados e servidores em suas carreiras, e possibilitar a distribuição de uma Justiça mais eficaz, célere e próxima dos cidadãos. Ele destaca as Comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias das cidades da sua área de atuação: Andradina (37ª), Assis (26ª), Ourinhos (25ª) e Tupã (30ª), que serão elevadas à entrância final; e as Comarcas de Dracena (29ª) e de Presidente Venceslau (28ª) que serão elevadas à entrância intermediária. A medida passa a valer um ano após a publicação da lei.
Já o PLC 56/2013 altera o requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça. Será exigido diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente. Entrará em vigor três anos após a publicação da lei. Bragato diz que é uma forma de se aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham a função. Ele lembra que também haverá revalorização das gratificações específicas para a categoria.
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