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01/09/2015

Governador encaminha ? Assembleia atualiza??o de Lei que amplia direitos de assentados

Nesta terça-feira (1/09), o deputado Mauro Bragato participou de reunião na qual o governador Geraldo Alckmin assinou o encaminhamento do projeto de atualização da Lei 4.957/85 para a Assembleia Legislativa. Bragato se comprometeu a trabalhar na Alesp para que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. A Lei, que dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários em São Paulo, é considerada uma das mais importantes para a história da política agrária paulista. Contudo, após 30 anos em vigor, a realidade social mostrou que alguns pontos precisavam ser readequados.

Um dos temas debatidos na construção do projeto foi a sucessão hereditária do lote. Na redação atual, a lei prevê apenas a permissão de uso. O projeto construído pela Fundação Itesp estabelece a concessão de uso, garantindo a sucessão hereditária, ou seja, se o titular falecer ocorrerá a transferência do lote para o herdeiro, desde que preenchidos os requisitos legais. Para propor a atualização, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, debateu o tema durante um ano com assentados e representantes dos movimentos sociais. A iniciativa resultou na construção deste projeto de lei.  

Outro aspecto inovador prevê o termo de parceria agrícola que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. Agora, qualquer um dos membros da família, que reside no lote, pode tirar outra Declaração Anual do Produtor Rural (DAP)e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros. Além disso, também terá direito a acessar os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).

 A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção o que contribuirá para fixação das famílias e dos jovens no campo colaborando para redução do êxodo rural.

Além do deputado Bragato, participaram da cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, os secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César, da Casa Civil, Edson Aparecido, do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, o adjunto da Agricultura, Rubens Rizek, o diretor-executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, o prefeito de Marabá Paulista, Hamilton Cayres de Sales, o dirigente do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), Gilmar Mauro, diretores do Itesp e 10 representantes dos movimentos sociais que também são agricultores familiares assentados.

Centro Esportivo em Mirante do Paranapanema — O governador também anunciou que a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, por meio da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, aprovou, em agosto, o projeto do Itesp para construção do Centro Esportivo da Agricultura Familiar Paulista (Ceaf-SP) no Assentamento Haroldina, em Mirante do Paranapanema.