O deputado Mauro Bragato participou nesta quinta-feira, 1/10, de seminário que reuniu prefeitos e gestores municipais de mais de 200 cidades paulistas. "A proposta da Assembleia Legislativa foi realizar um evento de conteúdo prático, com o objetivo de evitar que os prefeitos e gestores sejam alvo de demandas na Justiça por falta de informação", resumiu o presidente Assembleia, deputado Fernando Capez, na abertura do 1º Ciclo de Palestras sobre Contas de Gestão Pública e Regras Eleitorais, realizado no plenário Juscelino Kubitschek.
Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, não há confronto entre o Ministério Público e os políticos. "Mas não desconheço as relações às vezes tensas entre o Ministério Público e os gestores públicos. Elas não nos agradam, e têm sido alimentadas por equívocos de atuação, mas sobretudo por um discurso oportunista em relação à classe política ou ao Ministério Público".
A segurança jurídica demandada por Capez se beneficiará, segundo Elias Rosa, a partir de uma relação institucional propositiva. Para isso, ele defendeu maior aproximação e diálogo entre as procuradorias municipais e os promotores.
Judicialização desnecessária
A falta de um diálogo institucional leva à judicialização desnecessária, corroborou o advogado Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, que ocupa, por indicação do Senado, vaga no Conselho Nacional do Ministério Público.
Ele narrou o que considera um caso típico do dilema entre gestores e Ministério Público, representado por um prefeito mato-grossense que foi instado pelo Ministério Público a construir muro em uma escola, sob pena de responder judicialmente por medidas não tomadas. O prefeito alegava não dispor de recursos para a obra, mas fez o muro. Cerca de dois anos depois, um novo promotor identificou que a fonte de recursos para a construção do muro não era adequada, o que tornava o prefeito sujeito a uma ação por improbidade administrativa.
"O Ministério Público não deve atuar como ilhas isoladas", ele observou. Como medida prática, Carvalho propôs a criação, para os promotores de Justiça, de cursos que contenham um módulo sobre relações institucionais.
Definindo seu pronunciamento como um "desabafo", o presidente da Associação Paulista de Municípios, Marcos Monti, criticou o pacto federativo, "que destina apenas 15% das receitas tributárias aos municípios, que são na verdade os que mais prestam serviços ao cidadão".
Na avaliação de Monti, o palco para a resolução dos problemas que afligem municípios é o Congresso Nacional. "E se continuar essa pressão sobre os prefeitos, teremos cada vez menos gente de bem querendo participar da vida pública", arrematou.
Orientações para administradores públicos
O Tribunal de Contas do Estado, órgão fiscalizador de 644 municípios paulistas, tem feito esforços para orientar os administradores públicos quanto à ocorrência de erros em suas gestões, afirmou a presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes. "É muito importante esse papel didático, porque prevenir um gasto irregular é mais eficiente que puni-lo", completou.
Além de ciclos de palestras, Cristiana citou entre as iniciativas do TCE para incrementar o relacionamento com as prefeituras as auditorias concomitantes, realizadas três a quatro vezes ao ano em algumas cidades, de modo que "não esperamos acabar a gestão para analisar seus dados contábeis".
A presidente do TCE informou ainda que na próxima segunda-feira, 5/10, será lançado o Primeiro Anuário de Desempenho Municipal, com a divulgação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Este, formado a partir dos indicadores educação, saúde, meio ambiente, planejamento, gestão fiscal, cidades protegidas e tecnologia da informação, permitirá que "cada prefeito tenha um perfil de sua cidade e dos pontos que estão merecendo atenção".
© 2025 Mauro Bragato - Todos os direitos reservados.
A cópia total ou parcial desta página implicará ao autor sob pena de ter que responsabilizar civil e criminalmente