Projeto de Lei nº 1221/15, de autoria do deputado Mauro Bragato, torna obrigatória no Estado de São Paulo, a presença de bombeiros profissionais civis (BPC) em estabelecimentos, edificações, empresas e eventos de grande concentração pública. O bombeiro civil é habilitado a exercer função remunerada para atuar na prevenção e combate a incêndios.
De acordo com o PL, o bombeiro civil poderá ser empregado em shoppings centers, aeroportos, empresas comercias, indústrias em geral, hospitais, igrejas, estádios de futebol, universidades e órgãos públicos, a exemplo de prefeituras.
O trabalho do bombeiro civil inclui a sua participação em equipes de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias privatizadas e de urgências em shows e eventos de grande porte, como carnaval, festas juninas, peão boiadeiro, entre outros.
Esclarece o projeto que onde não há bombeiros militares, o civil atua no plano de emergências de empresas privadas no combate a incêndios e primeiros socorros. "A formação e trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e do público", acrescenta o parlamentar no projeto.
O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de Bombeiros Profissionais Civis (BPC), devidamente registradas e credenciadas junto aos órgãos públicos competentes, definidos em normas técnicas e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) específicas.
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