O deputado Mauro Bragato informa que foi aprovado, nesta terça-feira, 1/12, importante projeto que altera a regra de contratação temporária de docente. O PLC 51/2015 acrescenta parágrafo único ao artígo 6º da Lei Complementar 1.093/2009, que fica assim:
“Parágrafo único – Para suprir atividade docente da rede de ensino público estadual, os docentes poderão celebrar novo contrato de trabalho, observada a existência de recursos financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 dias do término do contrato”. O deputado Bragato comenta que “até agora eram 200 dias, porém com 180 dias a regra se encaixa ao semestre letivo”.
A proposta também prevê a contratação para o exercício de função docente pelo prazo máximo de três anos, podendo ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo, até então era de apenas um ano.
Bragato ainda ressalta que esta proposta foi estudada pela Secretaria Estadual da Educação sobre a demanda anual de professores e a formação/oferta de profissionais.
Por fim, fica proibida a recusa de aula, uma vez que este já é professor substituto e a recusa de aula faz com que a Secretaria tenha que buscar outro profissional, e osdireitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas.
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