Notícias

Assembleia homenageia ministro Lewandowski, do STF e do CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, foi homenageado na manhã desta segunda-feira, 14/12, na Assembleia Legislativa de São Paulo, pela implantação em todo o território nacional do projeto da “Audiência de Custódia”. Lewandowski destacou que o projeto ajuda a combater duas culturas que prejudicam o Brasil - a da litigiosidade e do encarceramento. O ministro afirmou que há uma "explosão de litigiosidade" no País, com mais de 100 milhões de processos para 17 mil juízes. "É praticamente impossível", afirmou.

Participaram o governador Geraldo Alckmin, o presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o procurador-geral de São Paulo, Márcio Elias Rosa, o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o deputado Mauro Bragato. Presentes também representantes do judiciário, das polícias Civil e Militar, alunos da Faculdade Unip, deputados federais, secretários de Estado e vários deputados estaduais.

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJ/SP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, em 24 horas. Na audiência serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. O projeto rendeu ao ministro Lewandowski o Prêmio Direitos Humanos 2015 em cerimônia no Palácio do Planalto. O ministro foi agraciado na categoria Prevenção e Combate à Tortura. 

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. 

A audiência foi marcada por elogios à visão, coragem e determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal ao implementar uma medida que garante direitos explicitados na Constituição. Márcio Fernando Elias Rosa, procurador geral de Justiça do Estado; José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o governador Geraldo Alckmin teceram elogios a atuação do ministro e fizeram um balanço dos resultados da implantação da medida no Estado. 

Desde 24 de fevereiro, data da implantação da audiência de custódia em São Paulo, até o mês de novembro houve uma economia de R$ 600 milhões e o não encarceramento de 44% de pessoas presas em flagrante por terem praticado crimes de menor potencial ofensivo e passíveis de penas alternativas. 

Ao ocupar a tribuna, o homenageado, que recebeu das mãos do presidente Capez o Colar de Honra ao Mérito do Legislativo paulista, agradeceu o empenho de todos os envolvidos na implementação da medida e ressaltou a economia para o Estado e o efeito positivo para o sistema carcerário com a diminuição de sua demanda, além de destacar o efeito benéfico para o pequeno infrator que não irá conviver com as facções criminosas nos presídios enquanto aguarda sua audiência com o juiz, tempo que levava em média 6 meses.