O deputado estadual Mauro Bragato apresentou o Projeto de Lei nº 950/2025, que garante isenção da tarifa de pedágio para moradores que vivem em um raio de até 50 km das praças de cobrança e que precisam se deslocar para trabalho ou estudo nas rodovias estaduais de São Paulo – inclusive as administradas por concessão.
O projeto prevê que a comprovação seja feita com documentos oficiais: comprovante de residência, carteira de trabalho ou matrícula em instituição de ensino. Além disso, o texto determina que o Governo do Estado regulamente o cadastro dos beneficiários, integrando o sistema às formas de cobrança atuais (manual, eletrônica por tags ou livre passagem free flow).
Segundo Bragato, a proposta busca corrigir uma distorção que pesa no orçamento das famílias que dependem diariamente das rodovias. Hoje, trabalhadores e estudantes são obrigados a arcar com custos elevados de pedágio, o que compromete significativamente sua renda.
A medida garante mais justiça social, acesso à educação e ao trabalho, além de respeitar o direito fundamental de ir e vir, sem que o pedágio se torne uma barreira econômica.
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