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Proposta do governo transforma fun??o de delegado em carreira jur?dica

O deputado Mauro Bragato informa que o governador Geraldo Alckmin está enviando à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transforma a função de delegado de polícia em carreira jurídica, como a dos juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. "Essa PEC é uma aspiração de décadas dos delegados de Polícia de São Paulo. É uma valorização do trabalho do delegado de polícia, do seu trabalho jurisdicional, uma valorização da carreira, melhor preparo para o concurso público e ingresso na carreira, é um salto de qualidade importante", declarou o governador.

Bragato, que é vice-líder do governo na Assembleia, garante que vai trabalhar na Casa para que haja consenso para aprovação da proposta.

A alteração aumenta a responsabilidade jurídica dos 3.200 delegados de polícia do Estado e as exigências para ingresso na carreira, por concurso público. Se aprovada a PEC, os candidatos a delegado deverão comprovar experiência jurídica de dois anos.

"A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com no mínimo dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil, anteriormente à publicação do edital de concurso", define o novo parágrafo 5º do artigo 140. A PEC altera a redação dos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A mudança assegura aos delegados "independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária", por exercerem "atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica".