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Decretos do Governo beneficiam setores da carne e de latic?nios

O governador Geraldo Alckmin assinou na terça-feira, 27, decretos que estendem benefícios de crédito outorgado para produtores de leite longa vida, iogurte e leite fermentado e que permitem a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas, para apropriação e utilização de crédito acumulado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também participaram da assinatura os secretários da Fazenda, Andrea Calabi, e da Agricultura e Abastecimento, Mônika Bergamaschi.

O decreto que permite a concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas, segundo o deputado Mauro Bragato, é produto de um debate aguçado que começou com a história do fechamento da unidade do JBS, em Presidente Epitácio. “O decreto atende ao pedido de empresas do setor, que têm enfrentado dificuldades na apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS”, afirma o parlamentar. Ele complementa dizendo que algumas empresas ainda tinham débitos e autos de infração e encaram a ‘guerra fiscal’, e agora também serão beneficiadas.

Com a publicação do decreto, os estabelecimentos que realizam saídas internas de carne e demais produtos resultantes do abate de aves, gado e leporídeos poderão requerer ao secretário da Fazenda concessão de regime especial para que seja autorizada a apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS, com afastamento da vedação relativa aos débitos decorrentes da "guerra fiscal".

"Nós estamos aceitando créditos acumulados do setor de carne para fortalecer a atividade processadora aqui do Estado de São Paulo, que gera muito emprego. São Paulo é um grande exportador de carne bovina", afirmou o governador.

Mauro Bragato diz ainda que, superado este problema, a ação agora está voltada para atender o setor do couro, que também passa por dificuldade semelhantes na cidade de Presidente Prudente e na região.