Atuação Regional

Nova lei agrária beneficia famílias assentadas no estado

O  deputado Mauro Bragato, acompanhou  quinta-feira, 14, no Palácio dos Bandeirantes, a cerimônia em que o governador Geraldo Alckmin, sancionou a  Lei  1209/15, que determina, entre outros fatores, a sucessão hereditária dos lotes dos assentados e o termo de parceria agrícola, que possibilita ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. Com essa medida, sete mil famílias instaladas em 136 assentamentos rurais serão beneficiadas.

O novo texto atualiza a antiga Lei nº 4.957/85, que também dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários no estado de São Paulo e é uma das mais importantes para a história da política agrária paulista. Apesar da relevância, era necessária readequação de acordo com a atual realidade social. 

"São 31 anos da Lei do professor André Franco Montoro, que estabeleceu os assentamentos em São Paulo. Apesar de o estado não fazer reforma agrária, que é uma atribuição federal, nas áreas devolutas fazemos política agrária com excelentes resultados", afirmou o governador Geraldo Alckmin. "Enquanto o êxodo rural nos assentamentos federais fica perto de 30%, São Paulo fica em 4% e a renda deles passou para três salários mínimos e queremos que suba mais." 

Ainda de acordo com o governador, a nova lei traz dois importantes avanços. "O primeiro é a sucessão e a outra, a parceria agrícola. Antigamente era uma permissão [para o uso da terra] e agora é uma concessão. Com isso, os filhos que moram no lote e têm vocação para terra vão poder continuar, e tendo o título terão acesso ao crédito agrícola, primordial para a produção." Noventa e cinco por cento das famílias assentadas, consultadas durante a elaboração do projeto, solicitaram a garantia da sucessão hereditária para continuar investindo no lote.

Outro aspecto inovador da lei prevê o termo de parceria agrícola, que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. A norma atual determina que só o titular pode tirar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros.

Além disso, apenas o titular tem direito a acessar os programas de compras institucionais de alimentos, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). O novo texto estabelece, na parceria agrícola, que um dos membros da família, que resida no lote, possa tirar outra DAP e acessar mais linhas de crédito, como também os programas de compras institucionais.

A mudança proposta, pioneira no Brasil, além de fortalecer o vínculo à terra, proporcionará maior capacidade de exploração das unidades de produção, o que contribuirá para fixação das famílias e dos jovens no campo colaborando para redução do êxodo rural. O deputado Mauro Bragato,  um dos principais defensores para aprovação da Lei pela Assembleia Legislativa,  afirmou, “ fico extremamente feliz de ter podido ajudar o Estado de São Paulo a dar um passo importante na política agrária. Aprovamos o projeto na Assembleia e nesta quinta-feira, 14, no Palácio dos Bandeirantes, estive junto com o governador Geraldo Alckmin que sancionou a Lei”, afirmou. 

“Como coordenador da Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural, saúdo mais uma ação positiva do governo paulista para beneficiar assentados e suas famílias”, complementa Bragato.

(Com informações do Portal do Governo de São Paulo).